23/10/2013

Justiça obriga Câmara a julgar distrital Raad Massouh em sigilo

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF manda a Câmara prosseguir com o processo contra o distrital, mas por meio de análise fechada em plenário. Para especialistas, a decisão pode levar à impunidade do parlamentar
 
 
Por decisão unânime do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na tarde de ontem, o processo de cassação por quebra de decoro parlamentar pelo qual o deputado distrital Raad Massouh (PPL) responde deverá prosseguir na Câmara Legislativa. A sessão plenária que julgaria o caso foi suspensa, em 10 de setembro, devido a uma liminar deferida pela Justiça em favor do parlamentar. Com a posição dos desembargadores, a sessão legislativa que vai julgar o futuro político do distrital pode ocorrer assim que o tribunal comunicar a decisão do conselho ao Legislativo. No mesmo julgamento, os magistrados concederam a Raad o direito de que a votação seja secreta, embora a Lei Orgânica do DF e o Regimento Interno da Câmara permitam a análise aberta para esses casos.
Raad Massouh no plenário da Câmara: defesa diz que vai recorrer da decisão unânime do TJDFT (Breno Fortes/CB/DA Press - 2/5/12)
Raad Massouh no plenário da Câmara: defesa diz que vai recorrer da decisão unânime do TJDFT


Em 2010, a distrital Eurides Brito conseguiu o mesmo recurso na Justiça. A sessão em plenário que analisou o pedido de cassação contra a deputada foi secreta. Mesmo assim, Eurides teve o mandato cassado. Já o deputado federal Natan Donadon (sem partido-RO) se salvou em votação fechada na Câmara dos Deputados. Ele cumpre pena por corrupção na Papuda. Raad é alvo de denúncia por supostamente ter desviado recursos de uma emenda, em 2010, destinada a um evento rural em Sobradinho. Ele conseguiu na Justiça a suspensão da análise do caso no plenário da Câmara às vésperas da sessão marcada pela Mesa Diretora. Ontem, o mérito do mandado de segurança com o qual a defesa dele entrou no TJDFT foi analisado pelo Conselho Especial, um colegiado que reúne 17 desembargadores .

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