25/11/2015

Câmara Legislativa aprova projetos que garantem receitas ao DF

Quatro proposições passaram pelo crivo dos deputados distritais nesta terça-feira (24), entre elas a que estende o Refis até 18 de dezembro

A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (24), quatro projetos de lei de interesse do Executivo que garantem incremento de receita. Um deles autoriza que empresas públicas do Distrito Federal alienem ações de instituições privadas. Estima-se que essa proposição injete no caixa do governo cerca de R$ 30 milhões.

Estão aptas a vender ações de instituições particulares: a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Energética de Brasília (CEB), a Companhia de Planejamento do DF (Codeplan), a Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab). Todo recurso obtido com a venda de ações — que deverão ser comercializadas em bolsas de valores — será revertido para a empresa pública que detinha aquele patrimônio.

Um crédito suplementar de R$ 39 milhões em favor da Companhia Energética de Brasília (CEB) também foi aprovado pelos deputados distritais. O Projeto de Lei nº 770 garante o emprego da verba na aquisição de equipamentos e na modernização do sistema de informação.

A criação de uma lei para regulamentar a transferência de até 70% dos depósitos judiciais para pagamento, prioritariamente, de precatórios também passou pelo crivo dos parlamentares, por meio do Projeto de Lei nº 783. O texto aprovado pela Câmara Legislativa ainda autorizou criar um fundo, onde os 30% restantes dos depósitos serão mantidos para o pagar ações judiciais.

A medida atende a um dispositivo da Lei Complementar Federal nº 151, sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, em agosto deste ano, que autoriza todas as unidades da Federação a utilizar os recursos dos depósitos para o pagamento de precatórios — débitos do governo em face de condenações na Justiça.

Refis
Contribuintes que têm débitos com o governo de Brasília também ganharam mais tempo para quitar os passivos com descontos de até 99% sobre juros e multas, por meio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). O prazo para renegociação, que venceria na sexta-feira (27), foi prorrogado para 18 de dezembro.

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