12/11/2015

Setor de Segurança privada pede restrição de cotas de pessoas com deficiência à área administrativa

Fenavist afirma que está entre duas leis contrárias. Uma que estabelece a obrigatoriedade de contratação e a legislação da Polícia Federal, que exige condições que acabam excluindo pessoas com deficiência da atividade


Na última quinta-feira (22), foi debatido em uma audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6144/2013 que pretende estabelecer que as empresas de segurança privada devam cumprir a lei de cotas para pessoas com deficiência apenas em sua área administrativa. A Federação Nacional de Empresas de Segurança (Fenavist), uma das apoiadoras do projeto, defende que a lei em vigor que obriga empresas a contratarem deficientes físicos é falha para alguns setores, como o de segurança privada.

“A Fenavist não fecha os olhos para as imposições da Lei de Cotas, porém, visando o que a própria Constituição Federal exige sobre o respeito à dignidade humana e à igualdade, é imprescindível a restrição da Lei ao setor administrativo das empresas de Segurança Privada e Transporte de Valores, uma vez que os vigilantes têm acesso a armas de fogo e armas branca”, explica Hivyelle Brandão, assessora executiva da Federação.

Por esse motivo, o novo projeto de lei quer limitar as cotas de deficientes na segurança privada apenas aos setores administrativos, o que facilitaria a contratação e manutenção de novos cargos, já que cessariam os processos trabalhistas.

“Atualmente as empresas de segurança privada e transporte de valores estão diante de duas exigências antagônicas. Por um lado, a lei de cotas estabelece a obrigatoriedade de contratação de deficientes com base em percentuais de empregados. Por outro lado, a legislação da Polícia Federal exige curso de formação para vigilantes que acabam excluindo pessoas com certas deficiências da atividade, pela intensidade e grau de dificuldade exigidos”, pontua Hivyelle.

A audiência pública reuniu membros da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Comissão de Trabalho e a Comissão de Seguridade Social. Ficou definido que as comissões irão realizar uma nova audiência para aprofundar o debate sobre a aplicação de cotas para pessoas com deficiência nas empresas de segurança privada.

Sobre a Fenavist - A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Fenavist, é uma entidade sindical patronal criada para representar os interesses do segmento de segurança privada brasileiro. Com sede em Brasília, a Federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país, e associações que representam cerca de 2.500 empresas, responsáveis pela geração de mais de 700 mil empregos diretos. A Fenavist tem jurisdição nacional sendo também filiada à Confederação Nacional do Comércio – CNC. Em parceria com os sindicatos, a Fenavist tem o compromisso de representar os empresários de segurança de forma ampla e transparente, com o objetivo de unir a comunidade de segurança privada no Brasil, prestando serviços e promovendo modernização e crescimento para a atividade.

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