17/12/2015

Distritais aprovam medidas para fim de pedalada fiscal e venda de terrenos para aumentar arrecadação

Câmara Legislativa também deu aval para o orçamento de 2016 e outros 20 projetos do Executivo

O governo do Distrito Federal tem o aval da Câmara Legislativa para colocar à venda 28 terrenos públicos. A medida integra uma série de iniciativas do Executivo local para reforçar a receita e, assim, conseguir pagar os reajustes salariais autorizados em 2013. Na última sessão legislativa do ano nesta quarta-feira (16), foram aprovados 19 projetos do Executivo, além da Lei Orçamentária Anual de 2016 — que estima receita de R$ 33 bilhões — e o Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.

A princípio, o Executivo havia proposto uma lista de 32 terrenos, mas quatro deles — dois em Samambaia, um na Candangolândia e um no Lago Sul — foram retirados em acordo com os parlamentares. Além das áreas listadas no projeto de lei, o governo poderá colocar à venda área do Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte (Saan). Apesar de a estimativa inicial de arrecadação com a venda dos 32 terrenos e a área do Saan ter sido de R$ 1,2 bilhão, a previsão no orçamento de 2016 é de R$ 520 milhões.

O governo optou por uma análise mais conservadora ao considerar o desaquecimento do mercado financeiro e a média de vendas de imóveis por licitação. "A aprovação da venda desses terrenos é de fundamental importância para que com esse incremento de receita ao orçamento seja possível honrar os compromissos com os servidores", ressaltou o secretário-adjunto de Relações Institucionais da Casa Civil, Igor Tokarski. Ele pontuou ainda a participação colaborativa da Câmara Legislativa com o governo que permitiu a votação de importantes propostas ainda em 2015. "Os técnicos e secretários do governo estiveram presentes para aprofundar as discussões, tirar todas as dúvidas em relação aos projetos e assim trazer benefícios para a população."

Orçamento para 2016
A Lei Orçamentária Anual de 2016 foi aprovada em R$ 32.605.928.893, montante formado pela previsão de R$ 29,65 bilhões em receitas correntes (como impostos e contribuições) e R$ 2,95 bilhões em receitas de capital (como contratação de empréstimos e venda de bens).

Acrescido à estimativa total, haverá ainda repasse do governo federal de cerca de R$ 7,4 bilhões referentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal para a área de segurança pública. Os valores do fundo para educação e saúde já estão previstos na Lei Orçamentária Anual. As emendas parlamentares representam 2% da receita corrente líquida do orçamento — cerca de R$ 400 milhões.

Também foi aprovado com emendas o Plano Plurianual, elaborado com participação popular. Nele, o Executivo local planeja ações para aumentar a qualidade de vida e reduzir a desigualdade social, conquistar a confiança da população e tornar a capital modelo de cidade sustentável. A estimativa é que os programas previstos para os próximos quatro anos custem R$ 130 bilhões aos cofres públicos. 

Créditos
Outro projeto de lei proposto pelo governo e aprovado pelos parlamentares nesta quarta-feira tem como objetivo acabar com as chamadas pedaladas fiscais no Distrito Federal. Em prática adotada em gestões anteriores no DF, o pagamento dos salários de dezembro e do décimo terceiro dos servidores públicos era empenhado com recursos do ano seguinte, e não com dinheiro do exercício financeiro corrente.

Para mudar isso, o governo local precisou pedir à Câmara Legislativa a revisão da meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 e créditos extraordinários. Como a medida foi aprovada, o Executivo conseguirá manter o pagamento deste mês no orçamento de 2015. "O objetivo de aumentar a meta fiscal é dar transparência à realidade. Hoje, ela não espelha a folha de pagamento de dezembro, por exemplo", afirmou a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos. Como herdou a folha de pagamento de dezembro de 2014 ao assumir a gestão, o Executivo somará 13 folhas neste ano. Embora isso acarrete orçamento mais apertado a curto prazo, trará benefícios a longo prazo, além de gestão mais responsável, e reduzirá o resultado negativo do orçamento.

Os deputados distritais também aprovaram na última sessão legislativa do ano dois projetos de lei de abertura de crédito extraordinários — um de R$ 380.169.737 e outro de R$ 1.231.488.883. A justificativa do Executivo local é a situação de emergência do sistema de saúde pública e a crise financeira nacional e em Brasília. "Precisamos garantir que o governo tenha dinheiro para quitar todos os pagamentos de dezembro e ter recursos para não criar mais dívidas para 2016", afirmou o secretário-adjunto de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown. Também serão beneficiados com o crédito o Serviço de Limpeza Urbana, o Transporte Urbano do DF e a Educação. Além disso, o governo conseguiu a aprovação de dois créditos suplementares, um de R$ 1,5 bilhão e outro de R$ 178 mil.

Horas extras
O Projeto de Lei nº 751, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, também aprovado nesta quarta-feira na Câmara Legislativa, garante aos beneficiados pelo Fundo de Amparo à Cultura a dispensa de contrapartida financeira. A mesma matéria abre para situações de calamidade o pagamento de horas extras a servidores do governo do DF, impedido de quitá-las por ter ultrapassado o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto nos casos de servidores da Saúde, da Educação e da Segurança Pública.

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