04/01/2016

Mais de 146 mi de hectares ainda estão sem o CAR

O prazo para que os produtores rurais regularizem a situação de suas propriedades se encerra em cinco de maio de 2016

O último boletim divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, com dados até 30 de novembro, mostra que 251,3 milhões de hectares já foram registrados no sistema do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que representa 63,16% da área passível de cadastro.

O prazo para que os produtores rurais regularizem a situação de suas propriedades se encerra em cinco de maio de 2016 e, até lá, 146,6 milhões hectares ainda precisam ser cadastrados.

O CAR foi regulamentado em maio de 2014 e, um ano depois, o prazo foi prorrogado por doze meses, quando 52,8% da área já tinham sido cadastrados. Criado pela Lei do Código Florestal, trata-se de um sistema eletrônico que integra as informações das propriedades rurais e será a base de dados para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento no Brasil.

No sistema, os produtores devem informar os dados cadastrais e a localização georreferenciada das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. Segundo a diretora de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), integrante do Observatório do Código Florestal, Andrea Azevedo, o ritmo de cadastro pode ter diminuído porque alguns produtores, que muitas vezes não dependem de crédito bancário, não estão se sentindo compelidos porque acham que o prazo deverá se estender ainda mais.

Andrea explicou que a falta de regras claras e de regulamentação dos programas de Regularização Ambiental (PRA) por parte dos estados também desestimula o cadastramento. "É o PRA que mostra como as pessoas que têm passivo florestal vão se adequar, se vão poder compensar, como serão a regras de regularização. Então, se eu sou um produtor que tem passivo, a primeira coisa que eu quero saber pra entrar no CAR são as regras de recuperação e isso são pouquíssimos estados que têm publicado e discutido com a sociedade, inclusive", disse.

Segundo o diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, não há perspectiva de mais prazo para o cadastro. "Não há nenhuma sinalização e nem é do entendimento técnico que deva haver prorrogação de prazo".

O percentual de área cadastrada na Região Norte é de 80,72%; no Nordeste, 33,94%; no Centro-Oeste, 61,76%; no Sudeste, 59,78%; e no Sul, 29,34% da área passível de cadastro já estão no Sicar.

Apesar do governo federal ter, em 2015, disponibilizado recursos por meio de parcerias, como com a Caixa Econômica e o governo da Alemanha, o CAR é um instrumento que veio adicionalmente às atribuições de gestão ambiental que os estados já tinham e está sendo absorvido pelo orçamento.

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