29/06/2019

Daniella Ribeiro comemora promulgação do Orçamento Impositivo pelo Congresso Nacional

A senadora Daniella Ribeiro, líder do Progressistas no Senado, participou nesta quarta-feira (26) da sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a Emenda 100 à Constituição que prevê a execução obrigatória de emendas de bancadas estaduais no Orçamento da União

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A nova regra prevê que o Congresso direcione esses recursos para obras definidas como prioridade pelos parlamentares.

As emendas de bancada corresponderão a 1% da receita corrente líquida do exercício anterior a partir de 2021. “É uma grande conquista para todos os municípios brasileiros que a partir de agora vão receber as emendas de bancada sem passar por burocracia. Ou seja, o que foi pregado pelo governo, “mais Brasil e menos Brasília”, agora sim é fato”, disse a senadora.
A execução das emendas de bancada seguirá as regras já vigentes para as de autoria individual, como submissão a contingenciamentos para cumprimento de meta de resultado fiscal. Os recursos serão destinados para obras estruturantes como obras e equipamentos.

A Emenda Constitucional 100 altera os artigos 165 e 166 da Constituição. A emenda é originária da PEC 34/2019 (PEC 2/2015, na Câmara). O texto passou pelo Plenário do Senado em abril e foi aprovado em definitivo no início deste mês, na Câmara, na forma de um substitutivo do relator no Senado, Esperidião Amin(PP-SC).
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Na Câmara, o líder da Maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro foi o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Para ele, a emenda é uma grande conquista para os estados e municípios que sofriam com a incerteza da destinação de recursos para algumas obras. O orçamento impositivo, segundo ele, vai garantir que as obras não parem.

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