24/10/2019

Artigo: Fim do Foro é urgência do Brasil decente!

José Nelto

A Proposta de Emenda à Constituição 333/2017, que acaba com o foro privilegiado no Brasil, será votada entre outubro e novembro na Câmara dos Deputados, conforme promessa do presidente Rodrigo Maia. Vergonha para o país, o “foro da impunidade” é uma excrescência em um país democrático, que diz perseguir o combate à corrupção

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De autoria do senador Alvaro Dias, a PEC - aprovada pelo Senado Federal em 2017 – restringe o foro a apenas cinco autoridades no país: o Presidente da República, Vice-presidente da República, Presidente da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

No Brasil, o foro vigora desde a primeira Constituição Federal de 1824. Não foi uma invenção brasileira, mas o Brasil, de forma negativa, aperfeiçoou-a como nenhum outro país. O ápice deste “apartheid institucional” ocorreu na Constituição de 1988.

Com isso, atualmente 54.990 pessoas têm foro especial no Brasil, de acordo com levantamento realizado pela Consultoria Legislativa do Senado. Em Portugal, por exemplo, possuem foro privilegiado o presidente do país, o primeiro-ministro e o presidente da Assembleia Nacional. Na Alemanha, apenas o presidente conta com a prerrogativa do foro privilegiado. Já nos Estados Unidos, nem mesmo o presidente tem essa garantia.

Além de uma imoralidade, essa distorção “à brasileira” garante proteção a quem utiliza-se da função pública para a prática da corrupção. Tomemos a Operação Lava Jato como exemplo de que o Brasil pode ter uma Justiça célere e eficiente no combate à corrupção.

Desde as primeiras denúncias feitas pela Procuradoria-geral da República contra os detentores do foro especial, o Supremo Tribunal Federal levou 1.183 dias até proferir a primeira condenação, uma pena de 13 anos e 9 meses. Enquanto isso, nesse mesmo período, a 13ª Vara Federal de Curitiba determinou a condenação de 132 pessoas, com penas que somam mais de 2 mil anos de prisão.

Nos últimos anos, a população brasileira compreendeu que o combate à corrupção deve ser uma prioridade para que nosso país possa avançar em áreas sociais, bem como crescer enquanto Nação. Tanto que a bandeira do combate à corrupção esteve muito presente nas eleições de 2018 e permanece na agenda do dia. 

Cabe a nós, parlamentares e governantes, entregarmos essa resposta à sociedade brasileira e ir retirando esses privilégios do ordenamento jurídico brasileiro. Não só o fim do foro, mas vários mecanismos que inviabilizam o cumprimento da Justiça em nosso país, *como o restabelecimento da prisão em terceira instância, que pretende agora, o Supremo Tribunal Federal.

Essas previsões legais acabaram virando privilégios e artifícios para protelação e prescrição, e na prática criaram “classes de cidadãos” dentro da Constituição e se transformaram em subterfúgios para escapar da Justiça. Contudo, faz-se necessário o dispositivo que impede juízes de primeira instância de determinarem medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e mandados de busca e apreensão. Com aval de Rodrigo Maia (DEM-RJ), a mudança está sendo feita na PEC do Fim do Foro.

O Brasil não pode conviver com autoridades que buscam se esconder atrás de leis arcaicas, incompatíveis com anseios de uma ordem mundial por ética, transparência na política, no Poder Judiciário e em qualquer instância da atuação pública. Acabar com o foro privilegiado é uma urgência do Brasil decente!

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*José Nelto, advogado e líder do Podemos na Câmara dos Deputados.

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