SCS – Mudança na lei para mudar na prática

O fenômeno visto no Setor Comercial Sul não chega a ser um caso isolado no país. Em várias Capitais, áreas geograficamente bem localizadas e com forte apelo econômico passam a ser deixadas aos poucos por fatores relacionados com o desenvolvimento de atividades econômicas e sociais em outros lugares da mesma cidade. Acontece com o tempo, um movimento natural que precisa ser revertido.

Não há razão para bairros inteiros construídos permaneçam ociosos enquanto avança-se sobre áreas novas em constante transformação movida por forças econômicas. Novas áreas trazem avanço, mas não podemos abandonar as regiões já existentes.

O artigo 182 da Constituição Federal prevê a necessidade de cumprimento do dever social de qualquer propriedade urbana no sentido de promover bem estar para a comunidade. Por isso, é hora de recuperar áreas que estão aos poucos perdendo atratividade. A mais recente tentativa foi o projeto de lei completar 141/2022 de autoria do Governo do Distrito Federal. Nele, estão ampliadas as atividades econômicas autorizadas para o SCS.

O texto torna ultrapassado o ‘C’ da sigla. O Setor poderá receber atividades industriais, institucionais e prestação de serviços; além do comércio. “Este projeto foi fruto de uma discussão com a prefeitura comunitária do SCS. Aquela área pode virar um grande pólo tecnológico do DF. É preciso gerar empregos e revitalizar aquela região”, ressaltou Chico Vigilante (PT).

Há uma expectativa de ampliar ainda mais as possibilidades do SCS levando até ele a autorização para moradias. Parte dos imóveis comerciais lá presentes, poderiam passar por reformas sendo adequados para uso residencial. No entanto, esta mudança precisa vir depois da discussão do impacto das mudanças no PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.