Associação de Juízes condena resolução pró-aborto do Conanda: “É ilegal e inconstitucional”

A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ) se manifestou contrária à resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que facilita o acesso ao aborto para meninas menores de 14 anos grávidas em decorrência de estupro. Em nota oficial divulgada, a ABRAMINJ classificou a medida como ilegal e inconstitucional.

A nota, assinada pelo presidente da entidade, o juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, ressalta que a resolução extrapola as competências do Conanda, especialmente ao permitir que crianças e adolescentes possam agir sozinhas em questões da vida civil, sem a presença ou autorização de pais ou responsáveis, algo que não está previsto entre as exceções listadas no Código Civil.

A resolução 258/2024 do Conanda apresenta diversos pontos controversos. O mais crítico está relacionado à dispensa do consentimento dos pais ou responsáveis para que crianças e adolescentes realizam o aborto, contrariando a legislação vigente no Brasil. Além disso, a medida autoriza a interrupção da gravidez em qualquer idade gestacional, inclusive até o nono mês.

Fonte: Gazeta do Povo