A primeira batalha no Congresso

O Governo Federal entregou ontem o tão falado arcabouço fiscal. Resumindo o que significa, é a estrutura sobre a qual o executivo deixa claros os compromissos e metas para aplicação do dinheiro que tem e virá a ter em caixa. Como já mencionamos aqui no VP, há necessidade clara de aumento dos gastos para cobrir as áreas sociais e para investimentos públicos, sem falar no custo da máquina toda para funcionar. Do contrário, não há possibilidade de pensar em crescimento econômico. Por outras palavras: as áreas sociais precisam de políticas de apoio para que possam gerar riqueza nas classes mais pobres; a indústria – ou o que sobrou dela – precisa de investimento em infraestrutura e isso vem pelo poder público. Gostem ou não, o poder executivo é quem tem o dever de puxar os vagões da economia. A qualidade ou eficiência dessa locomotiva determina o ritmo de andamento de um trem chamado país.

Mas e o teto fiscal?

O teto fiscal foi criado para dar um sinal claro ao setor financeiro de que o governo ficaria contido em seu ímpeto gastador (importante entender: gastador é diferente de investidor). Colocar um teto soa para o mercado como uma promessa de que os gestores públicos tomarão cuidado na hora de mexer com dinheiro. O problema é que com teto, os investimentos caem, as áreas sociais definham e o país não cresce a menos que o setor privado despeje montanhas de dinheiro para comandar o crescimento da economia. Aqui, está a pegadinha. Em geral, como o país não cresce, o setor privado alega que não tem confiança no crescimento futuro (que não virá, óbvio) e também não investe em volume suficiente para que seja gerado nacional.

Xadrez político

O atual poder executivo estava em xeque no tabuleiro. Eliminar o teto de gastos seria sinalizar para o mercado uma espécie de liberou geral nas contas. Mesmo que houvesse responsabilidade com os gastos, a simples eliminação do teto, traria um peso político enorme. Por outro lado, a necessidade de investir é urgente até como forma de evitar a fila do osso como ficou flagrante há algum tempo. Ontem, o ministério da economia trouxe o que pode ser a solução para o dilema. Elimina o teto, cria uma regra que o investimento tem que ser maior que a inflação, mas freia os gastos públicos conforme as circunstâncias. Vamos por partes.

Relação gasto público / inflação

No atual, ‘arcabouço’ o governo terá uma meta de investimento de, no mínimo 0,6% acima da inflação. Isso significa que o executivo deve programar despesas acima da inflação, há um ganho real portanto em relação ao quanto as contas estão subindo. Imagine que a inflação feche 2023 com 4%. Neste caso, o governo terá que gastar 4,6% no ano seguinte, no mínimo. Isso significa que, em momentos de retração, quando o setor privado reduz investimentos, haverá o compromisso de ampliar o volume de dinheiro a partir do poder público e como, ninguém faz obras sozinho (é só um exemplo), algum setor privado ganha junto, contrata, paga imposto, etc.

Então, liberou?

Aí, foi a jogada que tirou o governo das cordas. Não há mais um teto, mas há um limite de 2,5% acima da inflação para gastos públicos. Voltemos aos supostos 4% em 2023. O governo teria que gastar em 2024 de 4,6% a mais (obrigatórios) até 6,5% (máximo) e pode varia dentro do intervalo. O piso serve como mínimo para que alguma expansão seja possível. O teto (móvel) funciona para que não se estoure em gastança quando a economia for bem. Qualquer coisa entre piso e teto pode ser moldado a cada ano e de acordo com a realidade.

E agora?

O texto está no Congresso Nacional, deve ser debatido ao longo de duas semanas para depois ser votado. Aí, teremos a primeira batalha dura do executivo em um parlamento onde tem minoria e pressa.

Foto: Marina Ramos / Câmara dos Deputados