Emendas continuam impositivas e a liminar do ministro Flávio Dino segue valendo
agosto 20, 2024por Luciano Lima
Em uma reunião realizada nesta terça-feira (20) representantes do governo federal, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Congresso Nacional chegaram a um acordo e mantiveram as emendas impositivas. Mas com ressalvas!
A liberação das emendas deve ser realizada seguindo critérios de transparência e rastreabilidade, ou seja, a liminar do ministro Flávio Dino segue valendo. A “grana” só será disponibilizada se obedecer às novas regras.
Segundo a nota do STF, as emendas impositivas ficam mantidas, mas cada uma terá critérios que devem ser cumpridos para serem empenhadas e executadas.
As “emendas Pix”, que são consideradas emendas individuais, continuam impositivas, ou seja, o governo será obrigado a pagar os recursos. A única exigência foi a transparência no repasse, ou seja, a “grana” terá que ter “endereço”, “CEP”, “RG” e “CPF”.
As emendas de bancada, por sua vez, serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada dos partidos.
Já as emendas de comissão deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo.
