Pessoas e empresas do Rio Grande do Sul terão crédito facilitado

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei que facilita o acesso a operações de crédito para pessoas e empresas dos municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas enchentes no primeiro semestre de ano.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, e foi proposta pela Presidência da República e vai à sanção.

O PLN dispensa as agências financeiras oficiais de fomento de observarem impedimentos e restrições legais para o acesso ao crédito para pessoas físicas e jurídicas nos municípios gaúchos em calamidade pública. 

A matéria foi ratificada por senadores e deputados, um dia após ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A mudança vai valer para contratações, renovações ou renegociações realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros. Os interessados terão de comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes do evento climático.

Fonte: Agência Senado