PEC da Segurança Pública: debate avança e Caiado reforça o respeito à autonomia dos Estados
novembro 29, 2024Por Luciano Lima
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi longamente debatida pelos governadores nesta quinta-feira (28), que marcaram um novo encontro em 10 de dezembro para formalizar as sugestões e pontos de convergência em relação ao texto elaborado pelo governo federal e resumido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no Fórum Nacional de Governadores.
O ministro apresentou os principais pontos da PEC. Ela pretende atualizar a Constituição Federal para que estados, o DF e a União formem um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil.
O governador de Goiás , Ronaldo Caiado, sugeriu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo governo federal para a segurança pública seja alterada em pelo menos quatro aspectos, com vistas à garantia de autonomia aos Estados para desenvolver políticas públicas na área.
Caiado apresentou considerações elaboradas em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para uma nova redação dos artigos 21, 22, 23, 24 e 144. Em resumo, requer que a União atue, “a pedido dos governadores”, para debelar desordem institucional e altos índices de criminalidade violenta.
Outro ponto sugerido é que a União seja obrigada a prover aos Estados a infraestrutura prisional, seguindo parâmetros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Hoje se você constrói uma estrutura penitenciária, é verba do governo estadual. Em Goiás, nós investimos R$ 17 bilhões na segurança pública. O que eu recebi do fundo nacional eram R$ 900 milhões”, explicou Caiado.
Por fim, Caiado apontou a importância de que os Estados também possam legislar sobre direito penal em crimes contra a pessoa, o patrimônio, o meio ambiente e a dignidade sexual.
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, reforçou a necessidade do debate. “Uma lei que é confeccionada por quem não vive no dia a dia, acaba nacionalizada de uma forma que você não consegue resolver problemas práticos, pontuais, porque ela vem de uma ideia de generalidade que não existe”, sublinhou.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, disse que “ainda existem muitos problemas na segurança pública, mas temos que avançar de forma conjunta”. Ibaneis sugeriu a construção de uma proposta de um “pacote de para dar o início de uma solução para a segurança pública no DF”.
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, disse que a PEC precisa construir consensos e de mais reuniões sistemáticas para encontrar soluções para aperfeiçoar o combate ao crime organizado. “Grande parte das ações criminais é demandada de dentro dos presídios”, disse.
O ministro Ricardo Lewandowsk reforçou que está trabalhando para aperfeiçoar o texto e, para isso, conta com as propostas dos governadores, que serão apreciadas em momento oportuno. “Essa é uma proposta inicial e aberta, e precisamos adotar a nossa carta magna a essa evolução nefasta do crime”, disse Lewandowski. “Nós examinaremos todas as propostas que vierem dos estados. Estamos abertos e esperamos enviar essa PEC no ano que vem ao Congresso Nacional”, finalizou.
