O uso populista do FGTS

Por Antônio Galvão Peres e José Pastore

É lamentavel ver manobras populistas sendo usadas para ludibriar as pessoas de boa-fé. É o que vem ocorrendo com o FGTS. Leis e medidas provisorias tem autorizado o uso desse Fundo para outros fins: aquisição de moradia, doenças graves, aposentadoria etc. Na decada de1990, permitiu-se usá-lo na privatização de empresas estatais. Em 2019, a Lei n° 13.932 autorizou os empregados a utilizarem parte dos depósitos no mês de seu aniversario, impedindo, porém, seu uso no caso de demissão. Se optar pelo saque-aniversário, o empregado pode oferecer os valores futuros em garantia de empréstimos.

O saque-aniversário e o saque-rescisão se tornaram excludentes, mas, recentemente, por meio da Medida Provisoria 1.290, o presidente Lula liberou os valores para quem foi demitido, estimando-se uma injeção inicial de R$ 12 bilhões na economia – exatamente na hora em que caiu a sua popularidade nas pesquisas de opinião pública. Pouco tempo depois, com nova mudança, todos passaram a poder usar parte do FGTS para contrair empréstimos consignados no programa Crédito do Trabalhador.

E uma desfaçatez: o trabalhador contrai empréstimos de bancos com juros altos e oferece como garantia recursos cuja atualização, durante décadas, ficou muito abaixo da inflação. Só em 2024, em decorrência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a exigir ao menos a correção inflacionária.

Todos esses usos estão longe do objetivo central daquele Fundo – criado em 1966 para substituir a indenização da CLT e a regra da estabilidade de emprego após 10 anos de serviço. Apartir daquela data, os empregadores passaram a depositar na conta dos trabalhadores 8% da sua remuneração, para usar o acumulado na hora da demissão, além de receberem uma indenização, fixada, provisoriamente, pela Constituição de 1988 em 40% – a espera de uma lei complementar que até hoje não foi votada.

As várias modificações das regras do FGTS tornaram o sistema uma verdadeira colcha de retalhos. Nas últimas mudanças, os empregados podem sacá-lo aos poucos (saque-aniversário) ou dar os recursos como lastro de empréstimos, correndo o risco de nada dispor quando mais precisarão – na despedida arbitrária.

É revoltante ver governantes populistas manipularem a boa-fé dos trabalhadores em busca de votos para sua perpetuação no poder.

Fonte: O Estado de S. Paulo