PEC do Fundo: ‘estamos pagando um dos piores salários do Brasil para nossa segurança pública’, diz senador Izalci
março 18, 2025Por Izabella Magalhães
O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 1/2025, de sua autoria, que determina que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) seja corrigido anualmente pela variação da RCL (receita corrente líquida) da União. A proposta também explicita que o financiamento da segurança pública do Distrito Federal cabe à União.
Atualmente, para realizar concursos públicos ou conceder reajustes salariais aos servidores da segurança pública, o governo do Distrito Federal depende de aprovação do governo federal e do Congresso Nacional, uma vez que é preciso alterar a lei orçamentária federal. Para Izalci, a exigência gera entraves e prejudica a administração local. Ele destacou que o Fundo Constitucional já possui previsão orçamentária, mas ainda assim o governo distrital precisa da autorização federal para utilizá-lo integralmente.
O senador alertou para as consequências dessa limitação na segurança pública do DF. Segundo ele, a falta de autonomia tem levado à redução do efetivo das forças policiais.
“Para quem não sabe, estamos pagando um dos piores salários do Brasil para nossa segurança pública. Todos acham que o DF é quem paga melhor, mas não é. Nós temos patentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estão em 17º lugar no ranking salarial”
Izalci lembrou que, desde a Constituição de 1988, o Distrito Federal enfrenta dificuldades para gerir seus próprios recursos e reforçou o pedido de apoio à proposta, que será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), destacando que a aprovação da PEC dará segurança jurídica e autonomia para o DF gerenciar suas áreas essenciais.
Fonte: Poder 360
